Normas e Condições

O programa Anda Conhecer Portugal, adiante designado ANDA, gerido pela Movijovem – Mobilidade Juvenil, CIPRL, em parceria com a CP – Comboios de Portugal, permite aos estudantes que terminem o Ensino Secundário nos anos letivos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, conhecer Portugal com um Voucher gratuito que integra 6 noites de alojamento em Pousadas de Juventude e 7 dias de viagens de comboio, de acordo com condições do programa ANDA.

O acesso ao Voucher ANDA depende do preenchimento das condições de elegibilidade para o acesso, que deve ser efetuado através da plataforma web https://andaconhecerportugal.pt , a qual funciona como plataforma de gestão do programa, em interconexão com as plataformas de verificação de elegibilidade e dos parceiros Pousadas de Juventude e CP – Comboios de Portugal.

1.OBJETO

1.1 O ANDA permite aos estudantes elegíveis auferirem do Voucher e das suas vantagens nas Pousadas de Juventude e na CP-Comboios de Portugal, de acordo com as condições do mesmo, previstas nas Normas e Condições e comunicadas através da plataforma https://andaconhecerportugal.pt.

1.2 O ANDA destina-se exclusivamente a estudantes que terminaram o ensino secundário nos anos letivos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, independentemente da sua nacionalidade, idade e de frequentarem o ensino público ou privado.

1.3 O acesso à plataforma é exclusivamente efetuado com recurso à Chave Móvel Digital, podendo as condições da mesma ser consultadas em autenticação.gov.pt.

1.4 Adicionalmente ao acesso ao Voucher ANDA, poderá o titular do mesmo aceder ao Cartão Jovem gratuitamente, declarando a sua vontade para o efeito, através de registo na plataforma https://andaconhecerportugal.pt

2.CONDIÇÕES DE ADESÃO

2.1 A obtenção do ANDA e a solicitação voluntária é efetuada através da plataforma https://andaconhecerportugal.pt.

2.2 Apenas poderão obter o Voucher ANDA jovens que tenham concluído o Ensino Secundário nos anos letivos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, sendo que a adesão voluntária ao Cartão Jovem poderá ser efetuada se o requerente tiver até aos 29 anos (inclusive).

2.3 O período para utilização do Voucher ANDA no alojamento das Pousadas de Juventude e nas viagens de comboio está definido em termos da validade do programa, conforme o ponto 4 das presentes Normas e Condições.

2.4 A prova de elegibilidade será efetuada por consulta aos serviços do IGeFE, após autenticação através de Chave Móvel Digital, assegurando-se a proteção de dados pessoais decorrentes da aplicação do RGDP, conforme Política de Privacidade.

2.5 Cada aluno elegível para o ANDA, tem direito apenas a um Voucher ANDA sendo que em caso de extravio pode solicitar na plataforma o reenvio do nº do mesmo.

2.6 Só após a conclusão do processo de elegibilidade será enviado para o e-mail registado o nº Voucher ANDA que permitirá o acesso ao alojamento em Pousadas de Juventude e viagens de comboio.

3.UTILIZAÇÃO DO VOUCHER ANDA

3.1 O voucher ANDA é gratuito, pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respetivo titular, que é responsável pelo seu uso devido, nos termos das condições do programa e em conformidade com as Condições específicas determinadas pelas Pousadas de Juventude e pela CP – Comboios de Portugal.

3.2 O voucher ANDA só pode ser utilizado uma única vez e de forma não repartida.

3.3 A utilização do Voucher ANDA nas Pousadas de Juventude está subjacente às seguintes normas:

3.3.1 As reservas de alojamento, sujeitas à disponibilidade, são exclusivamente efetuadas online em https://pousadasjuventude.pt para as Pousadas de Juventude exclusivamente geridas pela Movijovem, onde não se incluem Melgaço, Braga, Setúbal, Serra da Estrela, Viseu e Arrifana.

3.3.2 O alojamento incluído é em cama em quarto múltiplo partilhado, podendo ser efetuado o upgrade sujeito a disponibilidade e pagamento da diferença para a tipologia pretendida.

3.3.3 O número de noites mínimo por Pousada de Juventude é de 2 noites seguidas, podendo ser usufruídas todas as 6 noites seguidas na mesma Pousada de Juventude.

3.3.4 Não são permitas alterações a reservas já efetuadas ao abrigo do Voucher ANDA.

3.3.5 Poderão não ser utilizadas a totalidade das 6 noites, perdendo, no entanto, o titular direito a utilização em datas diferidas ou qualquer compensação pelo mesmo.

3.4 A utilização do Voucher ANDA na CP-Comboios de Portugal está subjacente às seguintes normas:

3.4.1 A solicitação dos títulos de viagem correspondentes aos 7 dias seguidos de viagem deve ser efetuada nas bilheteiras das estações da CP, cuja lista se encontra disponível em www.cp.pt

3.4.2 Os comboios que podem ser utilizados, sujeitos à disponibilidade de lugares para as datas pretendidas, são os Intercidades (2º classe), os Inter-Regionais e Regionais (2ª classe) e os Urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra.

4. VIGÊNCIA E VALIDADE

4.1 O jovem elegível para o Voucher ANDA tem de utilizar o mesmo de acordo com os seguintes períodos de validade.

4.1.1 Terminado o Ensino Secundário no ano letivo de 2022/2023 – entre 8 de janeiro de 2024 e 7 de janeiro de 2025.

4.1.2 Terminado o Ensino Secundário no ano letivo de 2023/2024 – entre 5 de julho de 2024 e 4 de julho de 2025.

4.1.3 Terminado o Ensino secundário no ano letivo de 2024/2025 – entre 5 de julho de 2025 e 4 de julho de 2026.

4.2 O Voucher ANDA só poderá ser utilizado nas bilheteiras da CP – Comboios de Portugal 2 dias úteis depois da emissão do mesmo pela plataforma.

4.2 O reenvio do Voucher ANDA não modifica a data de início e de fim da utilização do mesmo.

5. RESPONSABILIDADE E RECLAMAÇÕES

5.1 A responsabilidade pelo ANDA é da Movijovem – Mobilidade Juvenil, CIPRL, em termos da operacionalização do programa e da plataforma, assim como das ofertas relacionadas com as Pousadas de Juventude e Cartão Jovem e da CP – Comboios de Portugal.

5.2 Dúvidas e esclarecimentos que sejam necessários poderão ser resolvidos pela consulta das Perguntas Frequentes do Programa, disponíveis na plataforma https://andaconhecerportugal.pt ou por contato através do endereço de correio eletrónico ola@andaconhecerportugal.pt

5.3 O uso dos serviços de alojamento das Pousadas de Juventude dos serviços de transporte dos comboios está sujeito às condições de utilização publicadas e podem ser objeto de esclarecimentos e potenciais reclamações junto dos serviços as entidades utilizando os canais previstos para o efeito.

6. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

É aplicável ao tratamento dos dados cedidos pelo titular à Movijovem, Mobilidade Juvenil, CIPRL, seja através da CMD como por complementaridade dos dados para obtenção do Voucher ANDA e oferta do Cartão Jovem, o disposto na Política de Privacidade do ANDA, disponível para consulta, a todo o tempo, em https://andaconhecerportugal.pt

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Dúvidas emergentes da execução das presentes Normas e Condições poderão originar revisões tendentes a prestar um melhor entendimento da execução do programa ANDA sendo as mesmas devidamente publicitadas como adendas ao presente documento.